A governadora do Ceará, Izolda Cela, sancionou, na tarde desta terça-feira (12), a lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações para 18%. A medida faz valer lei federal que determinou a limitação.
Pelo Twitter, Izolda apontou que a publicação da lei será feita no Diário Oficial de hoje.
O projeto de lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, nesta terça, com unanimidade.
A medida deve gerar impacto na arrecadação do Ceará. Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse ao colunista Samuel Quintela, do Diário do Nordeste, cerca de R$ 1,560 bilhão deixarão de entrar nos cofres estaduais entre julho e dezembro deste ano.
IZOLDA CELA
Governadora do Ceará
O projeto de lei 105/2022 torna combustíveis, energia, gás natural, transporte coletivo e serviços de telecomunicações essenciais, atendendo às modificações feitas pela Lei Complementar federal 194, aprovada no Congresso Nacional no fim de junho.
O Governo do Estado ainda não confirmou qual deverá ser a alíquota aplicada nos itens que serão afetados no Ceará. Atualmente, a alíquota do ICMS para a gasolina é 29%, considerando que parte dos recursos é destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Já para a energia, a taxa cobrada é 27%.
Conforme projeção da secretária estadual da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, cerca de R$ 1,560 bilhão deixarão de entrar nos cofres estaduais no segundo semestre de 2022. Assim, os repasses aos municípios também ficam comprometidos.
Só em 2021, mais de R$ 3,8 bilhões de ICMS foram enviados às gestões municipais, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), obtido pelo Diário do Nordeste. Na lista, a “dependência” das cidades sobre o imposto varia de 3,6% a 35,2%.
Independente da participação do Imposto nas receitas, entidades de defesa municipalista garantem que os principais afetados pela redução na arrecadação serão os usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação pública – em sua maioria, crianças e adolescentes.
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