O Ministério Público do município de Quiterianópolis emitiu Portaria e Recomendação para que sejam cumpridas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto a exigência do uso do capacete pelos motociclistas e fiscalização rigorosa na condução de veículos por menores de 18 anos.
Conforme a recomendação, o adolescente que for flagrado na direção perigosa de motocicleta ou qualquer outro veículo automotor, ou até mesmo sem gerar perigo de dano, terá o veículo apreendido e levado para a Delegacia da Polícia Civil de Quiterianópolis para apuração da infração às normas do CTB e instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O veículo apreendido só será liberado para um condutor comprovadamente habilitado.
A mesma recomendação orienta o município para que adote providências como realização de campanhas educativas para conscientização da população acerca da importância da utilização do capacete como equipamento de proteção individual obrigatório.
O documento orienta os órgãos de fiscalização existente no município, como a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Polícia Militar (PM) e Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) para que realizem fiscalização rigorosa e o condutor ou passageiro abordado sem uso do capacete deverá sofrer as sanções previstas no artigo 244, inciso I, do CTB.
Cópias das determinações do MP foram encaminhadas para o Demutran, Polícias, Civil e Militar, Policia Rodoviária Estadual, Conselho Tutelar e demais órgãos de fiscalização.
Recomendação e portaria do Ministério Público
Repórter Cícero Lacerda
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