Estados e municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional.
Pensando nisso, a Prefeitura de Quiterianópolis realizou, na manhã desta quinta-feira,06, reunião com vereadores e representantes do Fundo Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMQ) para juntos analisarem a portaria do Governo Federal, que orienta sobre as mudanças que o município precisa fazer para se adequar às exigências da Reforma Previdenciária.
A reunião foi presidida pelos secretários Epaminondas Bezerra (Governo) e Manoel Coutinho (Gestão e Articulação Política).
Epaminondas explica que o objetivo das discussões é estudar os caminhos que a gestão municipal vai adotar para se adequar às exigências federais e não ter prejuízos. “O município que não implementar as mudanças fica sem o chamado ‘certificado de regularidade previdenciária’ e impossibilitado de receber recursos voluntários pela União”, explicou Epaminondas.
As transferências voluntárias são feitas pela União por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira. O repasse não pode ser fruto de determinação constitucional ou legal, ou ser destinado ao Sistema Único de Saúde.
Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.
Cícero Lacerda
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